O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanhães e em parceria com o Procon Regional Municipal local, ministrou, nessa quarta-feira, 30 de novembro, uma ação educativa do projeto Vitrine Legal.

A ação fez parte do evento Novas Regras de Rotulagem de Alimentos e Regras de Precificação de Produtos, desenvolvido pela Prefeitura de Guanhães, a Vigilância Sanitária Procon Regional Municipal de Guanhães e o Procon-MG.

O promotor de Justiça Gabriel Langa Neto abriu o evento dissertando sobre como o objetivo do sistema protetivo de defesa do consumidor não é apenas aplicar multas aos fornecedores, mas sim conscientizá-los da responsabilidade desses agentes na construção de um mercado de consumo seguro e responsável.

Em seguida, a assessora jurídica do Procon-MG, Regina Sturm, realizou uma palestra educativa sobre o direito de informação do consumidor, buscando disponibilizar, de maneira clara, informações para que os fornecedores possam regularizar seus serviços conforme a legislação vigente.

Na sequência, a fiscal do Procon-MG, Ana Lúcia dos Santos, abordou as novas regras de rotulagem de alimentos.

O projeto “Vitrine Legal” é uma iniciativa do Procon-MG que visa garantir ao consumidor o direito básico à informação correta, clara e ostensiva sobre preços dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo. (Fonte: TJMG)