TCE-MG faz novos alertas a municípios quanto ao limite de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas de Minas fez novos alertas administrativos a chefes do Poder Executivo que estão atingindo, ou já atingiram, o limite de gastos com pessoal.

Por meio de publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa quinta-feira (18/02), os gestores de 107 municípios, entre eles Braúnas, Santo Antônio do Itambé e Água Boa, foram alertados de que na data-base 30 de junho de 2020 se encontravam entre 90,01% e 95% do limite de gastos com pessoal.

Outros 51 municípios, entre eles, Cantagalo, Dom Joaquim e Serro, foram alertados de que na mesma data-base se encontravam entre 95,01% e 100% do limite prudencial de gastos com pessoal, estando incursos nas vedações descritas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Já outros 17 municípios foram alertados de que, também na data-base de 30 de junho de 2020, ultrapassaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada, estando incursos nas vedações descritas no mesmo diploma legal. (Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG)