O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, nesta quarta-feira (13), a emissão de dois alertas por causa do descumprimento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os destinatários da advertência são o governador do estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet.
De acordo com o TCE, o governo do estado registrou, no primeiro quadrimestre deste ano, gasto de 49,10% da receita corrente líquida em despesas de pessoal, excedendo o limite máximo da lei em 0,10%. Já no segundo quadrimestre do ano, o gasto foi de 48,38% da receita, um percentual abaixo do limite máximo. Porém 4,28% acima do limite de alerta.
Já as despesas com a folha de pagamento do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) excederam o limite de alerta da lei de responsabilidade fiscal em 0,06%, no primeiro quadrimestre. No quadrimestre seguinte, o MP superou o limite de alerta em 0,01%.
A Secretaria de Estado de Fazenda esclarece que o alerta emitido pelo tribunal está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos (…) quando constatarem (…) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite máximo (o chamado limite de alerta, que é de 44,10%)”, citou em nota a determinação.
Os percentuais já haviam sido divulgados pelo governo em 2 de outubro, durante a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal. Ainda segundo a secretaria, o fato de ter havido uma redução de 49,10% para 48,38%, na comparação entre os quadrimestres, é uma comprovação de que, apesar da crise financeira, o governo tem se esforçado para cumprir os limites estabelecidos pela legislação.
O G1 também procurou o Ministério Público e aguarda retorno. O posicionamento será incluído nesta reportagem assim que recebido.