Com base na pesquisa, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, argumenta que não se justifica modificar decisão do STF que autorizou prisão após condenação na segunda instância.
Uma pesquisa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revela que o percentual de absolvição em todos os recursos criminais julgados pela Corte foi de 0,62% no período de dois anos.
Realizada a pedido do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa mostra a taxa de pedidos concedidos em recursos criminais pelo STJ entre setembro de 2015 e agosto de 2017.
A intenção da pesquisa foi demonstrar que é baixa a taxa de sucesso dos recursos a tribunais superiores e que, por isso, na visão do ministro, não se justifica modificar o entendimento do Supremo, de 2016, que permite a prisão do réu após condenação em segunda instância – o STJ é a terceira instância e o STF, a última.
O assunto voltou à tona nesta semana, depois que a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, disse que a discussão sobre prisão após julgamento em segunda instância não voltará à pauta do tribunal. A ministra deu essa declaração após ter sido questionada sobre a manutenção da sentença de condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), órgão de segunda instância.
A pesquisa do Superior Tribunal de Justiça, coordenada pelo ministro Rogério Schietti, do STJ, com base em 68.944 decisões, aponta também que os réus conseguiram:

• substituir pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos em 1,02% dos casos;
• diminuir a pena em 6,44%;
• diminuir a pena de multa em 2,32%;
• alterar o regime prisional em 4,57%.

Em 0,76% dos casos, os pedidos prescreveram, isto é, não foram julgados antes do prazo legal.
Em artigo publicado nesta sexta-feira (2), no jornal “Folha de S.Paulo”, o ministro Luís Roberto Barroso procura demonstrar, com base na pesquisa, que é reduzida a taxa de correção de erros judiciários por meio do recurso especial em matéria penal, ao contrário do que muitos sustentam.
“Há quem se oponha a esse entendimento e defenda que se deva aguardar o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na crença de que assim se evitaria uma grande quantidade de erros judiciários”, afirmou o ministro. Para o ministro, a pesquisa revela que “a preocupação não se justifica”.
No artigo, o ministro defende a decisão do STF que passou a permitir a execução da pena após a decisão de segunda instância e afirma que voltar atrás nesta questão incentiva esquemas de corrupção.
“Em suma: voltar atrás nessa matéria traz pouco benefício para a Justiça e grande incentivo à continuidade dos esquemas de corrupção, já que a redução do risco de ser punido manterá a atratividade do crime e trará desestímulo à colaboração com a Justiça”, conclui o ministro.
Decisões do STF
Em 2016, o STF firmou a possibilidade de prisão do réu após condenação em segunda instância em dois julgamentos, um em fevereiro e outro outubro.
Nos dois julgamentos, o ministro Luís Roberto Barroso votou pela permissão da prisão após a condenação em segunda instância e criticou o excesso de recursos.
“Ao somente se permitir a execução depois do trânsito em julgado, isso é um estímulo para que não se deixe transitar em julgado, o que transformou o nosso sistema de justiça, e o nosso sistema recursal, nesse modelo caótico, que constrange a qualquer pessoa que tenha que explicar que um determinado caso teve 25 recursos só no Superior Tribunal de Justiça”, afirmou o ministro durante o julgamento, em outubro de 2016.
Na ocasião, ele considerou “mais puxado para o ridículo do que para o ruim 25 recursos no mesmo tribunal, todos descabidos, todos não conhecidos”.