O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta (20), o Projeto de Lei (PL) 4.666/17 do governador Fernando Pimentel sobre o Orçamento do Estado para 2018. A proposta prevê um déficit de R$ 8,08 bilhões.
As receitas do Estado estão estimadas em R$ 92,97 bilhões, enquanto as despesas projetadas são de R$ 101,05 bilhões. Aumentos de 5,91% para as receitas e de 5,53% para as despesas estão previstos. Com isso, o déficit deve ser 1,43% superior ao estimado para 2017.
A despesa total com pessoal deve ser de R$ 38,9 bilhões, o que representa 63,12% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%.
Assim, o governo fica sujeito a vedações no ano que vem como concessões de vantagens e reajustes; criação de cargos, empregos ou funções; ou alterações de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa.
Além disso, o Poder Executivo deverá diminuir suas despesas ao limite por meio da redução de pelo menos 20% dos gastos com cargos em comissão, funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
Educação e saúde
Na educação, o total previsto das despesas é de R$ 12,23 bilhões, o que representa 25,14% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo, atendendo mínimo de 25% a ser aplicado.
Na saúde, as despesas, estimadas em R$ 5,84 bilhões, devem atender o mínimo constitucional de 12%. O orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado será de R$ 4,79 bilhões.
Na forma em que foi aprovada, o PL 4.666/17 incorpora mudanças necessárias para atualizar a peça orçamentária, tendo em vista novas diretrizes legais do governo federal para a celebração do acordo da dívida de Minas com a União.
Plano Plurianual de Ação Governamental
Também foi aprovado em turno único o PL 4.665/17, do governador, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para 2018. O plano sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, respectivos valores envolvidos e resultados previstos.
A previsão de gastos para o ano que vem é de R$ 105,40 bilhões, o que significa um acréscimo de 1,69% em relação ao previsto para 2017. Esse total é composto de valores estimados para o orçamento fiscal, incluídas as despesas intraorçamentárias (R$ 100,61 bilhões) e para o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado (R$ 4,79 bilhões).
O PPAG propõe um total de 199 programas com 1.151 ações, das quais 146 são de acompanhamento intensivo. Nesta revisão, foram excluídos 16 programas e incluídos outros oito no plano. Dois novos programas são vinculados às políticas de assistência social e de saúde pública: o Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Atendimento Pré- Hospitalar.