O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), sancionou lei que prorroga licença dos atingidos pela Lei 100 – que foram afastados dos cargos quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exoneração dos servidores efetivados sem concurso público.
A proposta sancionada por Pimentel permite que os funcionários fiquem até 31 de dezembro de 2019 sob licença médica.
Antes de a lei entrar em vigor, os servidores poderiam prorrogar as licenças por até 24 meses – contanto a partir da primeira licença. Até a data estipulada pela lei, o servidor poderá se aposentar por invalidez, caso junta médica ateste que o funcionário não está apto a trabalhar.
Os servidores afastados precisam, a cada seis meses, apresentar atestado para que a licença seja prorrogada.
A proposta do governador Fernando Pimentel prevê ainda que os servidores possam se aposentar pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).