Alexandre de Moraes presidiu comissão de juristas criada pela Câmara para elaborar um anteprojeto sobre o tema. Rodrigo Maia e Eunício Oliveira prometeram celeridade na análise do texto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, entregou nesta terça-feira (8) à Câmara dos Deputados um anteprojeto de lei com propostas para combater o crime organizado e o tráfico de armas e de drogas.

Ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Moraes presidiu uma comissão de juristas criada pela Câmara para elaborar propostas.

O texto terá de ser analisado pelos deputados e depois pelos senadores. Os presidentes das duas casas legislativas prometeram agilidade na análise.

Se aprovada na Câmara e no Senado, a proposta seguirá à sanção presidencial e, então, será transformado em lei.

Entre os objetivos do anteprojeto, está o endurecimento de penas para autores de crimes graves, redução do número de presos que cometeram crimes de menor gravidade e ampliação dos mecanismos de investigação.

Armas restritas

A proposta aumenta a punição para o porte e a posse ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de armas de uso restrito ou proibido.

Além disso, as investigações desses crimes ficarão a cargo da Polícia Federal, bem como, a formação de milícias.

O texto tem objetivo de tornar crime hediondo essas práticas.

Pena máxima

A comissão de juristas também sugere aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena, de 30 para 40 anos.

Segundo Alexandre de Moraes, a justificativa para a elevação é melhoria na expectativa de vida do brasileiro.

Infiltração na internet

A proposta autoriza a infiltração de agentes de polícia na internet, redes sociais e aplicativos de comunicação com o objetivo de investigar crimes.

Pelo texto, as empresas provedoras desses serviços deverão ter sede ou representação no Brasil e atenderão a solicitações judiciais.

“Importantíssima alteração. Na proposta se torna obrigatório que esses meios tenham sedes, filiais no Brasil para responder à Justiça do Brasil. Eles têm que colaborar, mas, óbvio, sempre por ordem judicial”, afirmou Alexandre de Moraes durante apresentação da proposta a parlamentares.

Varas especiais

Segundo Alexandre de Moraes, o texto prevê a ampliação de prazos para investigações sobre organizações criminosas.

“É possível dar um tratamento mais duro, moderno à criminalidade organizada”, disse o ministro.

“Estamos propondo varas colegiadas para julgar a criminalidade organizada. Varas de cinco juízes, para casos de processo de julgamento para organizações criminosas, tráfico de drogas e armas”, acrescentou.

O anteprojeto também tem a meta de racionalizar a aplicação de penas privativas de liberdade em crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça.

Progressão de regime

Moraes também afirmou que o projeto tenta pôr fim à “frase de que o Brasil prende muito, mas prende mal”.

Ele explicou que, para o preso condenado por crime hediondo progredir para um regime mais brando, terá, segundo o anteprojeto, de cumprir pelo menos metade da pena.

Verba para segurança

“É preciso dinheiro para a segurança pública”, disse Moraes ao falar sobre mudanças que propõe para aumentar o Fundo Nacional de Segurança Pública.

“Estamos propondo que se complemente o Fundo Nacional de Segurança Pública sem criar nenhum novo tributo”, declarou.

O anteprojeto prevê duas novas fontes para o fundo: 25% de recursos que hoje são destinados ao Sistema S – o que, segundo Moraes, daria algo em torno de R$ 5 bilhões ao ano – e 4% do total arrecadado com as loterias oficiais.

A comissão de juristas também propõe critérios objetivos para a distribuição do fundo:

• 75% para estados e para o Distrito Federal, dos quais 60% com base no tamanho da população e 40% de acordo com os índices de homicídio;
• 25% para municípios, metade para as capitais e metade para os municípios com mais de 200 mil habitantes.

Prazo exíguo

Depois da apresentação do anteprojeto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa analisará o tema em “prazo exíguo”. E que, em 30 ou 40 dias, o projeto deve ser votado pelos deputados.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), declarou que será criada uma comissão especial – formada por deputados e senadores – para “facilitar o debate e aprovação” da proposta.