A lei que permite o porte de armas de fogo por agentes socioeducativos fora de serviço em Minas Gerais foi vetada integralmente pelo governador Fernando Pimentel (PT). A decisão foi anunciada nesta segunda-feira pela Assembleia Legislativa (ALMG).
Na mensagem comunicando o veto, o governador afirma que a proposição contraria o interesse público ao conferir um privilégio desnecessário aos agentes educativos, que possuem atribuições pedagógicas.
O governador também destaca que a produção e o comércio de materiais bélicos é competência da União, não sendo permitido que o estado legisle sobre o assunto.
A proposta, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), garante aos agentes o direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular e estabelece os requisitos para alcançar esse direito.
Agora, uma comissão especial terá 20 dias para emitir parecer sobre o veto, e o plenário tem um prazo total de 30 dias para apreciar o veto, contado da data do recebimento da comunicação.