Protocolo existe desde 2012, mas país ainda não tinha ratificado documento. Preços baixos de cigarros ilegais atrapalham políticas de saúde, diz Anvisa.

Até julho desse ano, o Brasil deve ratificar um protocolo da Organização Mundial da Saúde para o combate ao comércio ilícito do tabaco. A informação é da OMS e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) confirma que as negociações estão avançadas. Concebido em 2012, esse tratado precisa ser assinado por 40 países para entrar em vigor, mas até o momento há 35 países. A expectativa da OMS é que, nos próximos meses, Brasil, Chile, El Salvador, Peru e Colômbia ratifiquem o documento.

Além da OMS e da Anvisa, diversas organizações de saúde, entre elas a American Cancer Society e o Instituto Nacional do Câncer (INCA) no Brasil chegaram ao entendimento de seria necessário um maior controle sobre o comércio ilegal para diminuir os efeitos nocivos do tabaco na saúde. A OMS estima que um em cada dez cigarros consumidos globalmente são comprados no comércio ilegal.

A política é uma consequência de uma mudança de postura das autoridades de saúde nas últimas décadas. Elas passaram a advogar por políticas públicas mais incisivas e menos focadas apenas em informação — assim, foram orquestrados aumento de impostos, leis de restrição ao fumo e até projetos de simplesmente diminuir a quantidade de nicotina no cigarro, como planejam os Estados Unidos em medida anunciada em março.

“O aumento de impostos e de preços sobre cigarros é considerada uma das medidas mais efetivas para prevenir a iniciação de jovens no tabagismo e estimular a cessação de fumar nas populações de menor renda e escolaridade”, informou a área técnica da Anvisa ao G1.

No entanto, no entendimento das organizações de saúde, por mais que governos aumentem impostos sobre o cigarro, a medida tem pouca eficácia se maços continuam a ser vendidos a preços baixos na margem.

“O mercado ilegal de produtos de tabaco é reconhecido globalmente como um obstáculo ao alcance dos objetivos da Convenção [da OMS], pois os baixos preços minam os efeitos positivos das políticas da Convenção, em especial, o aumento de impostos e preços”, continuou a Anvisa.

A OMS defende ainda que o controle do comércio ilícito tem efeitos benéficos para os governos: diminui custos em saúde, além de aumentar a arrecadação tributária de governos. O Brasil também tem sofrido a pressão da OMS para ratificar o acordo. Em março, diretor-geral da entidade, Tedros Adhanom, tuitou sobre sua reunião com o presidente Michel Temer sobre o assunto.

“Em reunião com o presidente Michel Temer, eu pedi seu apoio para os esforços #NoTobacco. Nós contamos com o Brasil para ratificar o protocolo para eliminar o comércio ilegal em produtos do tabaco” — Tedros Adhanom.

O que o Brasil deverá fazer

Para participar do protocolo, o Brasil deverá seguir um “check-in-list” da OMS para controle do comércio ilegal. Os requisitos envolvem um sistema complexo de rastreamento de cigarro, com pessoas que importam cigarros com uma licença para isso. Importadores também devem manter registros rigorosos de toda a transação

A OMS também exorta que cada maço de cigarro tenha uma identificação única de rastreamento. Essa exigência deve ser seguida em até 5 anos após entrada no protocolo para os cigarros e em até10 anos para todos os produtos derivados do tabaco.

Reuniões ocorrem há anos

Desde 2012, o Brasil tem feito reuniões com a OMS para a adoção do acordo. A Anvisa informa que uma delas ocorreu em 2016. A OMS organizou uma oficina para o controle do tabaco na América Latina. Participaram Brasil, Venezuela, Uruguai, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Essa reunião teve o envolvimento da Anvisa e do Inca (Instituto Nacional do Câncer).

Um outro seminário aconteceu em 2017 em Brasília com o objetivo de aproximar diferentes áreas do governo brasileiro para o controle. Participaram o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça, o Ministério das Relações Exteriores, a Anvisa, o Ministério da Agricultura, a Fiocruz e coordenações de saúde estaduais para o controle do tabagismo de São Paulo, Acre e Mato Grosso do Sul.

Esse ano, uma nova reunião aconteceu entre os dias 21 e 22 de maio com diversos agentes para avaliar as melhores ações de combate. Participaram agências de pesquisa que estão trabalhando com o comércio ilícito, Inca, Fiocruz, American Cancer Society e autoridades internacionais, informou a Anvisa.