Estudo do Tribunal de Contas do Estado mostra que impostos municipais não chegam a representar 20% da receita das cidades. Esforço é para reduzir a dependência de repasses
Os tributos municipais representaram menos de 20% do valor movimentado nos cofres de 568 prefeituras de Minas Gerais ao longo de 2016. Para 163 delas a situação é ainda pior: mais de 90% da receita veio de repasses estaduais ou federais. Em outras 75 a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não passou de R$ 5 mil em 2016. Em 55, a cobrança do Imposto sobre Transferência de Bens Imobiliários (ITBI) gerou menos de R$ 5 mil aos cofres da prefeitura. Em 114 a arrecadação ficou até 30% abaixo da previsão orçamentária. Os números alarmantes fazem parte de um estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) baseado em dados repassados pelas próprias prefeituras ao órgão.
Os dados mostram ainda que boa parte das cidades mineiras são pouco eficientes no que diz respeito a arrecadação própria – que tem como principais fontes o IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o ITBI. Na outra ponta, é crescente a dependência de recursos repassados pelos estados e União – especialmente as parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), respectivamente. “Percebemos que muitos municípios têm uma dependência muito grande dos repasses estaduais e federais, e do outro lado, uma arrecadação própria pequena”, diz a diretora de Controle Externo dos Municípios do TCE, Micheli Massi.
Segundo ela, o objetivo do órgão é fazer um trabalho com as prefeituras voltado para a melhoria na receita própria, corrigindo erros que podem estar levando aos baixos valores. “Nessa época de crise, em que eles ficam de pires na mão, é interessante que melhorem a arrecadação”, argumenta. O levantamento verificou casos de prefeituras que arrecadaram menos de R$ 5 mil ao longo ano com o IPTU ou ITBI, o que chamou a atenção. Há ainda três cidades que tiveram receita zero com esses impostos e casos em que o valor foi de R$ 1.
A menos que os números tenham sido informados erroneamente pelas prefeituras, ou há uma política de isenção – adotada especialmente por aquele prefeito que não quer se indispôr com potenciais eleitores – ou alguma falha no processo de arrecadação, causada muitas vezes pela complexidade da legislação tributária e falta de servidores com qualificação técnica para lidar com o assunto. Foram selecionados 14 municípios de diferentes perfis para essa primeira etapa.
A partir de 21 de agosto, técnicos do TCE vão fazer visitas in loco com a missão de analisar as leis que regulamentam os impostos locais, a organização administrativa e se há um sistema de fiscalização e acompanhamento da arrecadação. A segunda fase será verificar medidas que podem ser tomadas para corrigir possíveis distorções e incrementar a receita própria. O contribuinte pode respirar aliviado: Micheli Massi descarta qualquer possibilidade de aumento de impostos como forma de fortalecer os caixas municipais.
Potencial
A ideia do TCE é ainda formalizar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com as prefeituras, estabelecendo metas a serem cumpridas e que sujeitam o prefeito a sanções, como o pagamento de multas. Na avaliação da diretora de Controle Externo, a baixa eficiência na arrecadação de várias cidades se deve a um conjunto de fatores: desconhecimento da norma tributária, estrutura ineficiente e dependência crônica dos estados e da União. “Eles ficam numa zona de conforto recebendo repasses, enquanto dá trabalho ter uma estrutura para fiscalização da arrecadação e cobrança judicial de créditos tributários, por exemplo”, explica.
A diretora do Centro de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato), Milena Brito, ressalta que o objetivo do TCE não é punir as prefeituras, mas atuar como uma parceira. “A proposta do TCE é trabalhar em colaboração com os municípios, de foma que eles consigam ser mais eficientes e tenham consciência do potencial de arrecadação”, diz. Além disso, ela lembra que uma receita maior permitirá mais margem para a implementação de políticas públicas. Especialmente em um momento de crise em que os municípios constantemente são pegos de surpresa com quedas nos repasses do FPM – principal fonte de recursos para boa parte deles, especialmente os menores. Milena Brito lembra que a dependência dos recursos estaduais e federais decorre ainda de um modelo tributário centralizador.
