O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) requerendo a condenação do prefeito de Senhora do Porto, na comarca de Guanhães, devido a irregularidades na inexigibilidade de licitação.
Segundo apurado pelas investigações, em 2012 a empresa TNL PCS S/A. (na época Oi Móvel), foi contratada sem licitação para prestar serviços de telefonia e para fornecer dois Iphones, no valor unitário de R$ 1.599,00, e 20 celulares, no valor unitário de R$ 89,00, totalizando 22 celulares e R$ 6.578,00 de gastos para o município.
Entretanto, o prefeito eleito para o mandato seguinte, de 2013 a 2016, assim que tomou posse, em 2013, denunciou à Promotoria de Justiça da comarca de Guanhães que, ainda em 2012, o prefeito anterior solicitou o cancelamento do contrato, resultando em multa de R$ 28 mil para o município, ou R$ 300,00 de multa por linha.
Além disso, os celulares não estavam disponíveis na prefeitura, “tomaram rumo desconhecido”, segundo a denúncia, embora o contrato previsse a incorporação dos aparelhos ao patrimônio do município.
A Procuradoria de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais requer na denúncia que o prefeito seja condenado nas sanções do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c artigo 71 do Código Penal (22 vezes, referentes ao 22 celulares indisponíveis).
(As informações são do site do Ministério Público de Minas Gerais)
