MPMG atua para evitar nomeação de integrantes do Codema em Guanhães

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guanhães, conseguiu com que a prefeitura revogasse decreto de nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema) do município.

O MPMG questionava a forma como nomeação foi feita, incluindo como representantes da sociedade civil setores e agentes econômicos privados que possuem interesses conflitantes com aqueles voltados à proteção do meio ambiente e da ordem urbanística no município.

Em reunião com representantes da prefeitura, o Ministério Público explicou que a situação poderia dar margem à captura do órgão regulador pelos entes regulados, transformando o Codema em via de proteção e benefício para setores empresariais regulados.

Desse modo, para evitar a caracterização de eventual ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da finalidade e do interesse público, o município de Guanhães concordou com a revogação do Decreto n. 4.437, de 20 de agosto de 2018, e com a formulação de um novo decreto, em observância aos princípios da administração pública.

Por Ministério Público de Minas Gerais

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