O governo de Minas Gerais passou a admitir a possibilidade de promover mudanças nas bases que norteiam a execução da lei do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação.

A hipótese de fazer alterações foi reconhecida ontem pela secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa, durante audiência pública com prefeitos e deputados estaduais na sede da Assembleia Legislativa.

Mila combinou de se reunir com os chefes dos Executivos municipais críticos da lei na próxima sexta-feira, na Cidade Administrativa.

Parte das prefeituras mineiras aponta perdas nos repasses estaduais destinados ao ensino público. Há defesa para que a lei do ICMS da Educação passe a considerar o número de alunos em cada cidade como critério para a divisão do dinheiro.

Outro pleito é pela transformação, em decreto, da resolução que regulamentou os critérios para a divisão do ICMS educacional. A avaliação de parte dos envolvidos no debate é de que o formato de resolução ajudou a ampliar “distorções” presentes na lei, fazendo com que municípios com menos alunos recebam mais verbas que grandes cidades.

A reunião da sexta-feira deve ter a participação de setores de Romeu Zema, como a secretaria de Estado de Educação. A ideia é que a Fundação João Pinheiro, responsável por ajudar no desenho da construção dos critérios para a divisão do bolo orçamentário, também participe.

A secretária-adjunta evitou cravar que haverá a inclusão do número de matrículas como critério para os repasses dos recursos, mas indicou que as diretrizes da lei do ICMS da Educação podem sofrer mudanças.

Paralelamente, prefeitos já calculam perdas sofridas a reboque das mudanças na legislação. Na segunda-feira, gestores chegaram a anunciar que vão acionar a Justiça em prol de mudanças nas regras.

O debate de sexta-feira será permeado por dados colhidos da Fundação João Pinheiro — e que devem ser apresentados pelo governo. A equipe do poder Executivo estadual quer mostrar os números, ligados ao cenário da educação em Minas, para apontar os caminhos seguidos rumo à regulamentação da lei.

Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Beatriz Cerqueira, do PT, chamou de “equívoco” o fato de o ICMS Educacional ter sido posto em vigor por meio de uma resolução.

A petista defendeu a inclusão do critério de matrículas na legislação, mas afirmou existir outras condicionantes que, na visão dela, devem ser contempladas.

Ozéas Campos (Republicanos), prefeito de Pompéu e integrante da direção da Associação Mineira dos Municípios (AMM), deixou o Centro-Oeste mineiro para engrossar o coro pela revisão das diretrizes da lei.

“Essa resolução está vigorando desde agosto de 2023. Precisamos avançar justamente naqueles critérios que foram colocados para determinar o que cada município vai receber em relação ao ICMS educacional”, cobrou.

Pleito por ressarcimento

Ainda nesta terça-feira, prefeitos chegaram a levantar a hipótese de ressarcimento dos recursos que perderam por causa da lei.

“O primeiro passo é fazer uma resolução que sane o problema. Depois, recorrer para que tenhamos, devolvidos, os recursos que perdemos”, projetou Ilce Rocha.

Vittorio Medioli (sem partido), prefeito de Betim, na Grande BH, também teceu considerações a respeito da hipótese.

“Para nós, o bom senso é rever essa lei, suspendê-la de imediato e renegociar dentro do tempo constitucional”, afirmou.

Entenda

Vinte e cinco por cento do ICMS é destinado aos municípios. Dois por cento da fatia entregue às prefeituras precisa ser gasto em ações voltadas ao ensino público. No ano passado, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei (PL) que aumentou esse percentual a 10%.

O aumento do ICMS Educacional adequa Minas Gerais às diretrizes da nova versão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb), em vigor desde o fim de 202