A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não analisou, nesta quinta-feira (21/9), propostas de modificação do Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador Romeu Zema (Novo), que eleva de 25% para 27% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos. Já que os parlamentares ainda não chegaram a um senso comum para o debate, a análise foi remarcada para segunda-feira (24/9).

O Projeto de Lei recebeu 15 emendas e 39 substitutivos e foi encaminhado de volta à FFO. Uma reunião para a discussão estava marcada para hoje, às 10h.

Os novos textos e emendas adicionados pelos parlamentares estipulam uma vigência para a cobrança majorada do imposto, uma vez que a proposta de Zema torna a cobrança permanente. Eles também reduzem o percentual de majoração de alíquota e incluem ou retiram produtos da lista de supérfluos.

Foram retirados da lista, por exemplo, ração para pets, celulares, bebidas artesanais, vinhos e cerveja sem álcool, refrigerantes, cosméticos e câmeras fotográficas. Por outro lado, estão incluídos jet-ski, veículos e outras máquinas de mineração, jatinhos, helicópteros e veículos de luxo e também a revenda de veículos de locação.

Também está proposta em emenda a prestação de contas semestral dos valores arrecadados pelo governo e do uso dos recursos. O projeto destina a arrecadação dos supérfluos ao Fundo de Erradicação da Miséria. Durante as discussões em Plenário, deputados se manifestaram contrários à proposta e citaram desvio de recursos do Fundo.