A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia de Minas aprovou o relatório que retira o item “rações para pets” do Projeto de Lei que fixa a cobrança do adicional de 2% no ICMS sobre produtos considerados supérfluos, passando de 25% para 27% a alíquota, nesta segunda-feira (25/9). Wagner Júnior…

A matéria, enviada para apreciação dos deputados pelo governador Romeu Zema, agora segue para votação do plenário em 1º turno. O item era o que parecia ter maior consenso entre os deputados.

O substitutivo ao Projeto de Lei 1.295/2023, aprovado pelo colegiado, foi apresentado após rejeitar 39 outros substitutivos e 14 emendas propostas pelos parlamentares, que haviam sugerido a inclusão de itens como jet-skis, jatinhos e até máquinas de mineração. O novo texto ainda propõe que a majoração do ICMS tenha validade até 31 de dezembro de 2026.

Ocorre que a modalidade da alíquota adicional foi criada em 2011 pelo então governador Antonio Anastasia, para bancar o fundo de Erradicação da Miséria, e ficou vigente até 2022. Pela legislação, a cobrança precisava ser renovada periodicamente, o que ocorreu no governo de Fernando Pimentel em 2015 e no primeiro mandato de Zema, em 2019.

Com dificuldades na articulação entre os parlamentares durante o primeiro mandato, o governo perdeu o prazo para renovar a cobrança para 2023, já que a proposta não foi apreciada pela Assembleia. Por outro lado, a matéria já foi ao plenário duas vezes neste ano e sua apreciação teve de ser adiada por conta da obstrução, assim o tempo para aprovar a cobrança do imposto continua curto e pode complicar o governo.

Para valer em 2024, o projeto terá que ser sancionado por Zema até o dia 30 de setembro, no próximo sábado, já que o princípio da noventena que consta na Constituição mineira exige um prazo de até 90 dias para mudanças na tributação. Ainda, segundo o princípio da anterioridade, se o texto virar o ano sem ser aprovado, ele só vale para o seguinte, ou seja, 2025.