As cobranças da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao governador Romeu Zema (Novo) por uma negociação com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanar a dívida do Estado com a União travaram a tramitação de uma fatia da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Até 20 de novembro, o Projeto de Lei Complementar 38/2023, separado do texto original da adesão ao RRF, vai ficar em banho-maria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A fatia trata exclusivamente da implementação do teto de gastos em Minas Gerais. O instrumento é exigido como uma das contrapartidas para o Estado aderir ao RRF. O teto de gastos amarra o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de políticas públicas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujo acumulado até outubro de 2023 é de 3,74%. Apenas as áreas de saúde e educação ficariam de fora das contas.

Apesar de ter distribuído na última quarta-feira, 08de novembro, um parecer favorável, mas com mudanças, à aprovação do teto de gastos, o relator Arnaldo Silva, que é presidente da CCJ, disse que, até o dia 20, o teto de gastos vai ficar parado para que um “novo caminho” para a dívida de R$ 156,57 bilhões seja encontrado.

Ao menos de acordo com o prazo dado por Arnaldo, o PLC 38/2023 voltará à pauta da CCJ a apenas um mês da data-limite determinada pelo Supremo Tribunal Federal para que a Assembleia de Minas autorize a adesão de Minas Gerais ao RRF. Caso não tenha a autorização da Casa até lá, o governo Zema terá que pagar uma parcela de R$ 18,4 bilhões em 2024, o que, segundo o Palácio Tiradentes, inviabilizaria economicamente o Estado.

A alternativa até agora posta pelo governo Zema é que a dívida do Estado com a União passe a ser corrigida apenas pelo IPCA. Desde 2014, o passivo é corrigido por um indexador que soma o IPCA a uma taxa nominal de juros de 4%, limitado à Selic, que é a taxa básica de juros. Definida pelo Banco Central, a Selic está, atualmente, em 12,25%. Caso a dívida fosse atualizada hoje, o débito de Minas com a União seria corrigido em 7,74% e saltaria para R$ 168,3 bilhões em 2024.

A proposta foi apresentada pelo governador em exercício Mateus Simões, ao lado de representantes dos estados do Consórcio Integrado do Sul e do Sudeste (Cosud), ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quarta.

Além de propor o fim da taxa nominal de juros, o Cosud quer que o estoque atual da dívida dos estados seja revisto, já que, de acordo com os cálculos do consórcio, 15% do passivo com a União é apenas do serviço da dívida.

Em audiência pública recente, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, projetou que, mesmo com a adesão ao RRF, o Estado pagaria R$ 123,1 bilhões durante os nove anos de vigência do programa, e, ao fim do programa, a dívida seria ainda de R$ 210 bilhões, 34% superior ao valor atual, em razão dos encargos.