O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, aceitou na noite desta quinta-feira (13) o pedido do governo Romeu Zema (Novo) e proibiu o governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de cobrar uma dívida de 16,4 bilhões de Minas Gerais.

O valor teria que ser pago pois o governo mineiro perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). A adesão teria que ocorrer até o dia 30 de junho, mas a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) só aprovou a lei autorizando a adesão uma semana depois, no dia 6 de julho.

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A decisão de Barroso é liminar, ou seja provisória, e válida até que o pleno do Supremo julgue a ação de forma conjunta.

O ministro discordou do argumento do governo de Minas, que sustentou que a exigência de uma lei aprovada pela ALMG para ingressar no PAF era inconstitucional e que uma lei anterior, aprovada no governo Pimentel em 2017, já permitiria a adesão ao programa.

Ele também criticou a política fiscal do governador de Minas Gerais e medidas adotadas pela gestão de Romeu Zema, entre elas o aumento de salários de quase 300% para ele e seus secretários e o reajuste para servidores públicos. Barroso também criticou o que chamou de “anistias a empresas”.