O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), disse que os deputados e a sociedade terão nos próximos dias mais detalhes sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pretendido pelo governador Romeu Zema (Novo).

Depois de cobranças a respeito do teor da proposta de adesão do estado ao RRF, que chegou a tramitar no Legislativo em forma de Projeto de Lei, de 2019 a 2022, sem ser votado em nenhum turno por falta de informações sobre as contrapartidas, o governador enviou para o Legislativo n nesta segunda-feira, 47 volumes de documentos contendo as informações solicitadas pelos deputados.

Segundo Tadeu Leite, a intenção do Legislativo é realizar, já na próxima semana, audiências e debates sobre a proposta que vai impactar o estado durante os próximos nove anos, prazo de vigência do RRF.

Serão convocadas audiências públicas, debates, secretários de estado e até mesmo servidores de outros estados onde o regime já está em vigor. Um grupo de técnicos do Legislativo foi designado para destrinchar a proposta de adesão ao regime.

O presidente afirmou não ter ainda detalhes da proposta, pois o assunto é complexo e os documentos extensos, mas reforçou a informação dada ontem pelo governo do estado de que os salários dos servidores públicos terão apenas duas correções durante a vigência do plano, que é de nove anos. Ele também afirmou que na proposta de adesão ao RRF não consta a privatização da Cemig e da Copasa, estatais mineiras de energia e água, somente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).

O governo precisa da autorização da Assembleia até o dia 20 de dezembro para aderir ao RRF, que vai permitir ao estado renegociar em melhores condições e maior prazo a dívida do estado com a União calculada em cerca de R$ 150 bilhões. Na legislatura passada, o governador não conseguiu avançar com a tramitação dessa proposta no Legislativo e perdeu o prazo para adesão ao regime, tendo que recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar o prazo de adesão e poder debater o assunto com o Tesouro Nacional, sem bloqueio nas contas, enquanto a proposta não for apreciada. O governo afirma que o PL tem que ser votado até 20 de dezembro.

A oposição promete dificultar a tramitação do Projeto de Lei no Legislativo e o funcionalismo público já convocou uma paralisação para o próximo dia 7, em protesto contra o congelamento dos salários. O chamado para a greve-geral foi feito pela Frente Mineira Em de Defesa dos Serviços Públicos que reúne cerca de vinte entidades do funcionalismo. Para a coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano, depois de aumentar seu próprio salário, o governador quer deixar o servidor sem o mesmo direito.

A Assembleia aprovou nessa terça-feira em primeiro turno o Projeto de Lei do governador que cria o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e do Sudeste (COSUD). Apesar de 62 parlamentares marcarem presença na hora da votação, o Projeto teve apenas 36 votos favoráveis, menor do que os 57 integrantes da base do governador no Legislativo, e dez contrários.