A Câmara Municipal de Guanhães aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 90/2021 que institui os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

Entre as diretrizes que devem ser adotadas pelo executivo para a efetivação dessa Política estão:

* incentivar a criação de um centro de referência para acolhimento e tratamento do autista;
* desenvolver campanhas educativas e de conscientização relativas ao transtorno;
* a inclusão dos estudantes com transtorno nas classes comuns de ensino
regular e a garantia do atendimento educacional especializado.

O projeto também dispõe sobre a comemoração, em espaços públicos do município, do Dia Mundial do Autismo (2 de abril), além da criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista para garantir ação integral e acessibilidade aos serviços públicos.

O Projeto segue para sanção do executivo.

(Com informações da Câmara Municipal de Guanhães)