O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Comarca de Conceição do Mato Dentro, homologou três acordos entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A. para encerrar demandas judiciais contra a mineradora e garantir o reassentamento de 400 famílias da região que residem em área de risco. As negociações totalizam cerca de R$ 900 milhões.
Cada um dos indivíduos residentes na mancha de inundação hipotética da barragem de rejeitos do empreendimento Minas-Rio e residentes nas comunidades de Água Quente, Passa Sete e São José do Jassém, retirados da área pelo acionamento indevido de sirenes da companhia em 3/1/2020, deverá receber R$ 5 mil.
A Anglo American se comprometeu, ainda, a evitar novos acionamentos injustificados. A composição entre as partes, que foi alcançada em prazo relativamente curto, encerra as Ações Civis Públicas (ACPs) nº 5002087-92.2022.8.13.0175 e nº 5000470-68.2020.8.13.0175, e o cumprimento provisório de decisão judicial nº 5000341-58.2023.8.13.0175.
De acordo com a juíza Isabella Cristina Marques Nascentes, que homologou os acordos, o MPMG pediu, desde o princípio, que fosse assegurada a possibilidade de conciliação, porque era preciso reassentar centenas de famílias. “A questão era extremamente intrincada, e envolvia aspectos ambientais, sociais e de pertencimento a uma região. Assim, ouvir todas as partes e conciliar os interesses em jogo era imprescindível para a solução dessa controvérsia”, afirmou.
Para a magistrada, o sentimento é de satisfação: “Essa demanda exigia que todas as partes envolvidas fossem devidamente escutadas e tivessem as suas pretensões respeitadas e asseguradas. Creio que isso efetivamente ocorreu. Houve mais de cem reuniões no Centro de Autocomposição do MPMG (Compor), com representantes de cada uma das comunidades possivelmente atingidas, entidades independentes, o Estado e o poder público municipal de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas”, disse.
Na avaliação da juíza Isabella Nascentes, a realização de conciliação ou mediação é muito importante para que as partes em conflito recuperem e atraiam para si a responsabilidade na solução daquele problema. “A participação ativa aumenta as chances de todos saírem atendidos em suas necessidades, já que eles propuseram ideias, discutiram os pontos polêmicos e puderam elaborar juntos o resultado. Isso também assegura maior legitimidade democrática do Judiciário, pois se alcança um processo justo e eficiente”, destacou.
Ela ressaltou ainda que a iniciativa terá grandes repercussões: “As aproximadamente 400 famílias poderão, em conjunto com a mineradora, sugerir os imóveis e locais nos quais têm a pretensão de serem reassentadas. Além disso, as pessoas individualmente atingidas pelo indevido acionamento da sirene serão indenizadas pelos danos morais sofridos. Vislumbro uma ótima perspectiva de experiências semelhantes na Comarca, notadamente em casos de evidente complexidade técnica, social e ambiental. Temos muitas demandas do tipo e acredito que a solução autocompositiva obtida agora indica a abertura de todos os atores sociais da região para buscarem a via consensual na resolução dos conflitos aqui existentes”, concluiu. (As informações são do MPMG)
