O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (21/8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia de Energia Elétrica (Cemig) e de outras empresas públicas.
A PEC tem duas linhas que propõem a revogação de dois parágrafos da Constituição Mineira que exigem quórum de três quintos dos parlamentares para a venda das empresas e também a exigência de referendo popular para que isso aconteça.
Essas exigências foram aprovadas em 2001 durante o governo Itamar Franco para barrar a privatização da CEMIG pretendida, na época, pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. A PEC pretende eliminar a consulta à população e reduzir de 48 para 39 os votos necessários para vender as estatais.
Por meio de nota enviada à imprensa, o governo afirma que a proposta agiliza o “processo de desestatização de empresas públicas” e que o objetivo é “uma administração mais eficiente em companhias que representam melhorias na prestação de serviços aos mineiros”.
O teor da proposta não foi divulgado pelo governo e nem pela Assembleia. A PEC ainda não foi publicada nem numerada pelo Legislativo, pois é necessário que a proposta seja lida primeiro no plenário para conhecimento dos deputados. Depois, ela é publicada no Diário Oficial do Poder e recebe o número de tramitação.
