A Câmara Municipal de Guanhães aprovou, com unanimidade, durante a sessão extraordinária na segunda-feira, 13/08, três projetos de lei de grande interesse dos moradores de Guanhães:

• O PL 06/2018, proposto pela então vereadora Dóris Campos Coelho em março de 2018, INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES. Aprovado por unanimidade o Projeto segue para a sanção da Prefeita.

O programa reduz os custos do município com essas áreas, além de criar oportunidade para a sociedade se envolver com a preservação, o embelezamento da cidade e de buscar mais qualidade de vida.

O controle sobre as áreas adotadas continua sob responsabilidade da Prefeitura, bem como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos mesmos.

• O PL 13/2018 é de autoria do poder executivo e foi apresentado pelo então prefeito Nivaldo dos Santos em 26 de abril/18. Trata-se da CRIAÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL PARA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE.

A proposta original sofreu uma emenda no Art.12º, aumentando a multa de 2 (duas) para 10 (dez) UFM por dia de permanência do animal no Curral Municipal de Guanhães. Considerando o valor atual da Unidade Fiscal do Município (UFM), a multa diária do animal apreendido será de aproximadamente R$ 140,00 por dia.

A outra emenda aprovada foi a que autoriza a Prefeitura a regulamentar por meio de Decreto, as questões não previstas nesta lei.

• O PL 22/2018, que motivou a convocação desta Sessão Extraordinária, também foi aprovado por unanimidade. Ele institui o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que facilita a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o município, por meio de redução de juros e multas.

O PERT abrange dívidas vencidas até o mês de junho deste ano – valores que constavam dos orçamentos anteriores e não foram arrecadados. Assim, o Projeto de Lei visa recuperar os valores, por meio de redução dos juros de mora e das multas. O contribuinte que optar pela quitação à vista da dívida, terá redução de 90% dos juros. Se optar pelo parcelamento em seis prestações mensais e sucessivas contará com redução de 70% dos juros. Quem resolver quitar a dívida vencida em doze prestações terá desconto de 50% dos juros e multas acrescidos em sua dívida.

É importante lembrar que para obter os benefícios deste PERT, o cidadão deverá aderir à proposta, por meio de requerimento até o dia 31 de outubro/2018. O IPTU não está incluso no programa.

Foto: Google Maps.