Proposta voltou a tramitar na Câmara logo após STF restringir foro privilegiado de deputados e senadores. PEC põe fim à prerrogativa, mantendo benefício somente para presidentes de poderes.

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (9) a comissão especial que discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado.

O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A instalação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta (3), mesmo dia em que o STF limitou o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.

Para integrantes da comissão ouvidos pelo G1, mesmo com a decisão do STF, caberá ao Congresso Nacional criar a legislação específica, a fim de não deixar “lacunas” acerca do benefício.

Entenda a PEC

A proposta em discussão já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro. O texto prevê:

• Restrição do foro, mantendo o benefício somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do vice-presidente da República;
• Definição de que os ocupantes dessas funções serão julgados pelo STF nos casos de crimes comuns somente enquanto estiverem no exercício do mandato (crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, entre os quais roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e estupro);
• Retirada do foro de juízes federais, de membros do Ministério Público, de deputados, de senadores, de governadores, de desembargadores dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, de membros dos tribunais de contas, dos tribunais regionais federais, dos tribunais eleitorais e do trabalho e dos conselhos dos municípios;
• Proibição de que constituições estaduais estabeleçam foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, como acontece atualmente.

Autoridades com foro

Levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado Federal indica que, atualmente, 54,9 mil autoridades têm direito ao foro privilegiado no Brasil.

Somente por determinação da Constituição Federal, são mais de 38 mil autoridades com direito ao foro. São integrantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de comandantes das Forças Armadas.

Há, ainda, mais de 16 mil autoridades, nas esferas federal, estadual e municipal que têm direito ao foro em outros tribunais superiores por determinação das constituições estaduais.

Nesses casos, têm direito ao benefício: vice-governadores, secretários estaduais, vereadores, procuradores estaduais e defensores públicos.

A comissão da Câmara

A comissão especial será instalada quatro meses após a criação.

Um dos principais motivos para a demora foi a lentidão dos partidos em indicar os membros. Uma semana antes da decisão do STF, somente 16 nomes tinham sido indicados para a comissão, por exemplo.

Segundo o site da Câmara, nesta segunda-feira (7), havia 27 deputados para os 35 nomes titulares que vão compor a comissão.

Ainda caberá a Rodrigo Maia indicar o presidente da Comissão, que deverá nomear o relator do processo.

Apesar da demora da instalação da Comissão, integrantes dizem que o tema precisa ser legislado com urgência pelo Congresso.

“A discussão do Supremo é uma discussão que o judiciário faz, de interpretação da lei. Você não pode criar uma lei no Judiciário, você tem que ter amparo e uma lei específica, até para dar amparo às essas medidas que o Supremo vem tomando”, apontou Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

Também integrante da comissão, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) avalia que a decisão do STF causará “confusão” nos juízes.

“Esse assunto tem que ser muito melhor tratado do que foi no STF. Todos os juristas dizem que a resolução deles vai causar muito mais confusão, porque fica a critério de cada juiz se a acusação de algum ato criminoso diz respeito ou não a um ato criminoso. Nós vamos ter que tratar melhor essa questão e especificar melhor as situações em que cabe o foro especial e as que não cabem”, declarou.

O relator do texto na CCJ, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) diz acreditar que, apesar da decisão da Suprema Corte, a proposta do Congresso não sofrerá muitas alterações.

Intervenção no Rio

Concluída a análise pela comissão, a PEC será encaminhada para votação no plenário da Câmara.

Mas, com a intervenção na segurança do Rio de Janeiro, as PECs até poderão tramitar nas comissões, mas não serão votadas pelo plenário.

Isso porque, de acordo com a Constituição, é proibido promover qualquer mudança no texto constitucional enquanto vigorar a intervenção.