Supremo limitou alcance do foro para deputados e senadores. PEC na Câmara restringe foro somente aos presidentes dos poderes; proposta não pode ser votada até intervenção no Rio acabar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta quinta-feira (3) a instalação da comissão que deverá discutir a proposta que limita o foro privilegiado a algumas autoridades. A instalação deverá acontecer no próximo dia 9 de maio.

A determinação foi anunciada quando já estava na reta final o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores.

Pela decisão do STF, o benefício será mantido somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Entenda a PEC

A proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara restringe o foro somente aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.

Com isso, deixariam de ter direito ao foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

O texto foi aprovado há um ano pelo Senado e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro de 2017.

A comissão especial responsável por discutir a PEC foi criada formalmente em dezembro, mas, na prática, não funcionou desde então porque os partidos não indicaram os integrantes.

Geralmente, entre a criação e a instalação das comissões especiais passam-se apenas alguns dias. No caso das PECs da reforma da Previdência e do teto de gastos, por exemplo, esse prazo levou dois dias.

Intervenção no Rio

O Artigo 60 da Constituição diz que a Carta não pode ser alterada enquanto estiver em vigor algum decreto de intervenção federal, como é o caso do Rio de Janeiro atualmente.

Diante disso, Rodrigo Maia determinou que, enquanto a intervenção no Rio vigorar, as PECs poderão tramitar na Casa, mas não poderão ser votadas pelo plenário.