É a primeira vez que o Congresso analisa uma intervenção em um Estado desde a promulgação da Constituição de 1988
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20), o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio. A matéria segue agora para o Senado, que deve apreciá-la ainda nesta terça-feira.
É a primeira vez que o Congresso analisa uma intervenção em um Estado desde a promulgação da Constituição de 1988. O texto foi aprovado por 340 votos a favor, 72 contra e uma abstenção.
Por se tratar de um decreto presidencial, a intervenção já estava em vigência desde sexta-feira. Coube ao plenário apenas dizer se aceitava ou revogava a decisão tomada pelo governo, sem ter o direito de fazer modificações no mérito da proposta.
Durante a votação, que durou mais de sete horas, parlamentares se revezaram na tribuna. O quórum se manteve alto durante toda a sessão, mas a oposição obstruiu os trabalhos e usou recursos para alongar a discussão.
Em ano eleitoral, os deputados do Rio também aproveitaram para fazer longos discursos e marcar posição. A maioria deles votou a favor da medida, com exceção de nomes do PT, do PCdoB e do PSOL
Inicialmente contrário à medida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez uma contundente defesa da intervenção. Segundo ele, a medida tornou-se “urgente e necessária porque o poder estadual exauriu sua capacidade para impor a autoridade”. Maia defendeu a aprovação do decreto porque o crime organizado se transformou no “inimigo comum a todos os homens e mulheres de bem”. “Basta de nos chocarmos com a imensurável dor de pais e mães que perdem seus filhos e filhas brutalmente assassinados”, disse. Para alguns deputados, o tom adotado por Maia foi de campanha, uma vez que ele é pré-candidato ao Palácio do Planalto
No campo da oposição, o discurso foi de que o governo editou o decreto para gerar uma cortina de fumaça e esconder o fracasso da reforma da Previdência, admitido nesta segunda-feira, 19, pelo Palácio do Planalto. “Sem voto para dizer aos bancos que não podia cumprir a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou mudar a pauta desse País e se utilizou do desespero e da fragilidade das pessoas do meu Estado”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Os oposicionistas também acusaram o governo de usar a medida com intenção eleitoral. O decreto foi assinado por Temer na sexta-feira. A intervenção foi discutida na noite anterior com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), que declarou ter perdido o controle da situação no Estado. A medida tem validade até 31 de dezembro.
Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) fez sugestões para o texto do decreto, que devem ser analisadas pelo Executivo. A principal delas foi a de dar poder de polícia aos militares que atuarem durante a intervenção e garantir que sejam julgados somente pela Justiça Militar e não pela Justiça comum, caso cometam alguma irregularidade durante as ações.
Carneiro também afirmou que o governo deve garantir recursos não apenas para as ações da intervenção, mas também para assistência social tanto para este ano quanto para o Orçamento de 2019. “É evidente que, sem o aporte significativo de recursos federais, a intervenção federal não conseguirá atingir minimamente seus objetivos”, disse a deputada.