Pimentel veta anistia a policiais que fizeram greve em Minas

Um dos argumentos é que o STF entende que policiais não tem direito a fazer greve

O governador Fernando Pimentel vetou a anistia aos policiais militares que participaram da greve de junho de 1997, em Minas Gerais. Segundo as razões expostas pelo Executivo, o veto integral, publicado no Minas Gerais desta quarta-feira (12), foi por inconstitucionalidade.

Uma das razões citadas pelo governador foi entendimento do Supremo Tribunal Federal que “fixou a tese de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública “.

A proposta que pretendia conceder anistia aos praças da PM excluídos da corporação por conta do movimento grevista é de autoria de um dos principais oposicionistas de Pimentel na Assembleia, que foi alçado à condição de parlamentar depois de ganhar notoriedade na greve, o deputado Sargento Rodrigues (PM).

Em seu site, Rodrigues diz que “por liderar esse movimento histórico, foi expulso da PMMG, juntamente com outros 185 companheiros”. Outro deputado que está na lista dos grevistas é Cabo Júlio (PMDB), que integra a base de governo.

Entre as razões do veto, Pimentel diz que a lei que concede anistia a condutas administrativas reprováveis está no rol de competências privativas do governador, portanto, a medida não poderia ser de iniciativa parlamentar.

O Executivo também cita decisão do STF que dá somente ao governador o direito de propor medidas relativas ao funcionalismo que aumentem despesa. “Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito de servidores públicos – ‘anistia’ administrativa, nesta hipótese – implicando aumento de despesas para o Poder Executivo.”

Segundo o veto de Pimentel, a constituição mineira prevê como competência privativa do governador “relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores civis e a militares do Estado, quando julgar conveniente”.

Luta para derrubar

Autor da lei, o deputado Sargento Rodrigues disse que vai trabalhar para derrubar o veto. “Tivemos 56 votos na aprovação em segundo turno, então, vamos trabalhar com os deputados que votaram a favor para conseguir os 39 votos necessários para derrubar”, disse. O deputado disse que não esperava o veto de Pimentel. “Foi uma decepção enorme para todos nós porque o governador é fruto de uma anistia, ele próprio foi anistiado e isso deveria pesar muito. Além disso, esse projeto faz menção a uma lei (12.515/2011) sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT)”, alega.

Rodrigues também contesta o argumento de que a lei criaria despesa. Segundo ele, todos os policiais já foram indenizados pelo período de exclusão. O parlamentar diz que a proposta apenas os reintegraria à PM, já que por um arranjo anterior os grevistas passaram ao Corpo de Bombeiros.

Greve e morte na PM

A greve de 1997 foi o maior movimento reivindicatório que a Polícia Militar já fez em Minas Gerais e acabou com um policial morto com um tiro na cabeça. Tudo começou por conta de um reajuste de 11% concedido pelo então governador Eduardo Azeredo (PSDB) aos oficiais (tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel), que deixou os praças (soldado, cabo, sargento e subtenente) de fora.

No dia 24 de junho daquele ano, os policiais levaram mais de 4 mil homens para frente do Palácio da Liberdade e se preparavam para invadir o local quando Cabo Valério dos Santos Oliveira, de 36 anos, subiu em uma mureta para pedir calma aos colegas e levou um tiro, cuja autoria foi atribuída a um soldado. Morreu quatro dias depois.

Dois anos depois do movimento grevistas, no governo Itamar Franco, os militares foram incorporados ao Corpo de Bombeiros Militar, mas até hoje reivindicam voltar aos quadros da PM. Sargento Rodrigues já tentou projeto semelhante em 2013, alegando que a anistia promovida por Itamar não havia sido suficiente.