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Senado aprova MP's que perderiam validade nesta 5ª

Pela lei, regras previstas em medidas provisórias entram em vigor quando são publicadas, mas precisam ser validadas pelo Congresso. Projetos seguem para sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) quatro medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo federal que perderiam a validade nesta quinta (1º). As propostas seguem agora para a sanção presidencial.

Pela lei, as regras previstas pelas propostas já haviam entrado em vigor no momento da publicação, mas precisavam de aprovação do Congresso Nacional para que continuassem a valer.

A primeira MP aprovada prorroga até 2022 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre o transporte fluvial de mercadorias, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste do país.

A segunda proposta aprovada autoriza o comerciante a dar desconto na compra de bens e serviços conforme o prazo ou a forma de pagamento.

Por exemplo, uma loja poderá fazer um preço mais baixo para o consumidor que utilizar o cartão de débito, no lugar do cartão de crédito, para comprar um produto.

Concessão de benefícios

A terceira MP aprovada nesta quarta, por 41 votos a 16, aumenta os prazos de carência para concessão do auxílio-doença; da aposentadoria por invalidez; e do salário-maternidade. Isso no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e depois retomá-la.

Nessa hipótese, o segurado deverá contribuir por seis meses antes de receber de volta o benefício.

O texto também cria um bônus de eficiência para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

A MP ainda prevê que o segurado aposentado por invalidez ou recebendo auxílio-doença seja convocado a qualquer momento pelo INSS para verificar se o benefício continua válido.

Programa Seguro-Emprego

A quarta proposta aprovada pelo Senado estende o prazo do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE), até 31 de dezembro de 2018. O prazo original acabaria neste ano.

Podem aderir ao programa as empresas em situação financeira complicada, que poderão adotar uma redução na jornada de trabalho e nos salários. A MP muda as regras do programa ao permitir a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa. (G1)