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Plenário da Assembleia aprova projeto de lei que renegocia a dívida do Estado com a União

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça (5), o Projeto de Lei (PL) 4.705/17, do governador Fernando Pimentel, que renegocia a dívida do Estado com a União.
A proposição, que tramita em regime de urgência, estava na faixa constitucional, ou seja, com prioridade de votação sobre as demais matérias da pauta. Como foi esgotado o prazo de 45 dias para sua apreciação, ela foi aprovada em turno único.
Agora, Minas Gerais formaliza sua adesão ao Plano de Auxílio aos Estados e, com isso, poderá alongar em 20 anos o prazo de pagamento de sua dívida com a União, estimada em R$ 87,2 bilhões.
Entre julho e dezembro de 2016, o Estado deixou de pagar as prestações da dívida, conforme autorizou a Lei Complementar Federal 156. Além disso, o serviço da dívida foi escalonado, com aumento gradativo das prestações. O desconto no pagamento varia entre 94,73% (janeiro de 2017) e 5,26% (junho de 2018).
Como contrapartida, o Estado terá que limitar, por dois anos, o crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Excluem-se dessa limitação as transferências constitucionais a municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

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